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Presidente da Câmara e Vereadora de Olindina são punidos pelo TCM por acumular cargos indevidamente

Segundo parecer apresentado na segunda-feira (15) pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia – TCM, corroborado pelo Ministério Público da Bahia, os vereadores Sérgio Serino da Silva e Josefa de Jesus Souza sofreram sanções por acumular irregularmente as funções de Agente Comunitária de Saúde e, a segunda, a de professora nos municípios de Olindina e Itapicuru, consoante dados extraídos do Sistema Informatizado de Controle Externo – SIGA – transcritos na denúncia que foi acompanhada de cópias dos processos de pagamento nºs 425, da Câmara de Olindina, 0005 e 1775, da Prefeitura Municipal de Olindina e 2184, da Prefeitura Municipal de Itapicuru.

Entre os elementos processuais analisadas pela denúncia de irregularidades e as sanções que os vereadores deverão sofrer, destacam-se:1) Ainda que a defesa interposta, reconhecendo as acumulações, defenda o entendimento de que seriam as mesmas legítimas, considerado o texto da Constituição Federal, a referida Carta somente as admite nos termos do art. 37, inciso XVI, nas seguintes hipóteses: - dois cargos de professor; - dois cargos privativos de profissionais da área de saúde; - um cargo técnico ou científico com outro de professor;

2) Expressamente, como bem destaca o MPEC, acerca da possibilidade de servidor público ocupar cargo eletivo, reza a Lei Maior que, sendo investido no mandato de Vereador, “havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo”;

3) No presente processo temos duas situações distintas: - o Presidente da Câmara, Sr. Sérgio Severino da Silva, cumulativamente exerce atividades do cargo de Agente Comunitário de Saúde, enquanto a Sra. Vereadora Josefa de Jesus Souza, exerce, ademais, dois cargos de professora;

4) Entende este Relator, a despeito das informações prestadas na defesa, no que pertine ao horário de funcionamento da Casa Legislativa, que o seu Presidente não é exonerado das obrigações do referido cargo em horários nos quais não haja sessão. A Câmara, também chamada de Casa do Povo, funciona diuturnamente. Ademais, não é ele mero Vereador, e, sim, o Gestor da Câmara, em tempo integral. Neste diapasão, deixamos de acompanhar o entendimento da ilustre parecerista, que, invocando suposta compatibilidade de horários, entende ser improcedente a delação no particular. É pacífica e mansa a jurisprudência desta Corte de Contas no sentido de que não pode o Vereador, enquanto Presidente do Legislativo, exercer e ser remunerado por quaisquer cargos outros;

5) No pertinente a Sra. Josefa de Jesus Souza, ocorre acumulação tripla, ou seja, além de Vereadora ocupa ela, também, dois cargos de professora. Neste passo, acolhe-se o posicionamento da competente Procuradora Especial de Contas, no sentido de que resta patente “a sua ilegalidade, considerando a inexistência de permissão constitucional para o acúmulo de três cargos públicos, ainda que compatíveis sob o ângulo da carga horária”. Transcrevendo larga jurisprudência sobre o caso, conclui a parecerista ”...pela impossibilidade de acumulação de dois cargos de professor e da atividade de vereança...” ;

6) Acolhemos o entendimento da Chefe do MPEC desta Corte, reflexo de decisão adotada pelo STJ, também, no sentido de que, “...restando comprovada a efetiva prestação de todos os serviços , a boa fé do servidor e o valor usual da contraprestação, não há que se falar em ressarcimento, ou mesmo em ato de improbidade, tratando-se de mera irregularidade.”
Desta sorte, tudo visto, detidamente analisado e relatado, com fulcro no inciso XX do artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 006/91, combinado com as disposições da Resolução pertinente, votamos pelo conhecimento e procedência das irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência autuado sob TCM nº 51.213/14 para, com fulcro no art. 71, inciso II, da mesma Complementar citada, aplicar ao Denunciado e Ordenador das despesas, Sr. Sérgio Serino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Olindina, multa no valor de R$1.000,00 (um mil reais), a ser recolhida ao erário municipal, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento, na forma da Resolução desta Corte sobre a matéria.

Ademais disto, determina-se:

I – que o referido Presidente deixe de exercer atribuições de Agente

Comunitário de Saúde, na medida em que é vedada a percepção de remuneração de outra qualquer atividade ou cargo, quando no exercício da Chefia do Legislativo;

II – que o mesmo Presidente notifique a Sra. Josefa de Jesus Souza quanto a “natureza irregular de sua situação e lhe ofereça o direito de opção remuneratória”;

II – que sejam notificados os Srs. Prefeitos Municipais de Olindina e

Itapicuru, aos quais deve ser remetida cópia deste pronunciamento, para que, conhecendo a irregularidade, adotem as providências pertinentes, em conformidade com o aqui posto. Fica, ademais, o Sr. Prefeito de Olindina advertido quanto ao seu dever de cobrar o débito ora constituído através da multa aplicada, na hipótese do seu não recolhimento no prazo deferido.

Deixa-se de determinar o ressarcimento dos valores percebidos indevidamente pelos Srs. Vereadores em face do contido no item 6 antecedente ao voto, advertindo que, havendo continuidade no cometimento das irregularidades, a providência será adotada.

Sérgio Serino, por exemplo, exerce o cargo com funções administrativas de Presidente da Câmara de Vereadores cumulativamente com a de Agente Comunitário de Saúde, necessariamente havendo a comprovada existência de compatibilidade de horários, portanto, sendo qualificada a irregularidade no exercício das funções, assim sendo, terá o edil líder da Casa, que optar pela percepção de apenas um dos seus vencimentos básicos.

No caso da Vereadora, que exerce concomitantemente três funções, sendo elas, duas de professora e uma de vereadora, deverá ela abdicar de uma dessas funções, quando exercerá consecutivamente apenas as duas quais estarão sendo balizadas pelos ditames da Lei correlata.


http://www.tcm.ba.gov.br/sistemas/textos/2014/delib/51213-14.odt.pdf


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