Projeto do Dep. Aderbal determina que 'vencimento da habilitação seja informado com antecedência'

O deputado Aderbal Fulco Caldas (PP) apresentou projeto de lei, na Assembleia Legislativa, com o objetivo de solicitar ao órgão estadual de trânsito (Detran) para notificar, via Correios, da data de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores de veículos automotores da Bahia, com 60 dias de antecedência.

"É comum o condutor esquecer-se de verificar o prazo de validade da CNH, correndo o risco de ser surpreendido pelas autoridades de fiscalização do trânsito sem ter agido de má-fé. Sendo avisado com 60 dias de antecedência, o motorista dispõe de tempo hábil para fazer a revalidação da CNH e os exames médicos que o habilitam a dirigir de acordo com as leis de trânsito", explicou o deputado.

O objetivo do projeto é reduzir o grande número de motoristas de veículos automotores que estão dirigindo com o prazo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencido e, portanto, inabilitados, sujeitos a qualquer momento serem parados numa "blitz" e punidos por infração gravíssima, pagando multa, apreensão do documento e retenção do veículo, até que o condutor regularize sua situação no órgão de trânsito.

Para tanto, o Detran dispõe do cadastro de todos os condutores de veículos automotores habilitados, cujo arquivo o capacita a realizar uma comunicação ágil e de baixo custo.



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