Ex-Presidente da Câmara de vereadores de Acajutiba é condenado em decisão judicial

O ex Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Acajutiba, Cosme Dantas de Souza, foi condenado na Ação Penal Publica (Processo nº 480-48.2012.6.05.0021) movida pelo Ministério Publico da 021ª Zona Eleitoral de Esplanada/BA.

A Ação foi julgada procedente pela Juíza Eleitoral da 021ªZE, com base na pratica do delito previsto no art. 348,§ 1º do Código Eleitoral.

Ficou claro na Ação que o réu Cosme Dantas de Souza agiu na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Acajutiba para perpetuar o crime, não restando duvidas acerca da autoria e materialidade delitiva, estando suficientemente demonstrado nos autos que o denunciado foi o autor da falsificação ideológica do documento publico em questão, qual seja: o Decreto Legislativo nº 02/2012, publicado no Diário Oficial da Câmara de Vereadores de Acajutiba em 11/07/2012, dando referencia a desaprovação das contas de 2004 do gestor Jose Luiz Mendes Brito.

Segue anexo copia da sentença do Processo nº 480-48.2012.6.05.0021 movida pelo ministério Publico Eleitoral da 021ª Zona em denuncia feita contra o ex Vereador e Presidente da Câmara de Acajutiba, o Sr. Cosme Dantas de Souza.  Ao acusado cabe o direito de recorrer em liberdade.





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