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O APLB SINDICATO Lança Moção de Repúdio à Lei nº 502 que Cria Cargos para o Executivo Municipal de Crisópolis

No último dia 26 de julho, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, ou APLB Sindicato, como é intitulado, lançou uma Moção de Repúdio à Lei nº 502 que entre outras providências, altera a estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Educação e de outras Pastas do Executivo municipal.

Anteriormente, quando na ocasião da sessão do dia 15 de julho e tratando da aprovação do projeto de lei, os professores numa pauta livre, outorgada pelo presidente do legislativo após os trabalhos da casa, questionaram com muita veemência a sensatez dos vereadores que, ao explanarem saindo em defesa do executivo sobre a não possibilidade de se conceder o aumento integral que requeria a classe, devido à inviabilidade do executivo nos gastos com pessoal, ter de prontidão aprovado o projeto que cria mais cargos nas diversas secretarias do município, o que subentende-se que acarretaria mais oneração à folha de pagamento.

Leia a íntegra da Moção:




APLB – SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
Filiada à FETRAB, CNTE
CNPJ: 14.029219/0001-28
Considerada Entidade de Utilidade Pública pela Lei nº 02254/65 e Leis Municipais



MOÇÃO DE REPÚDIO



No mês de junho do corrente ano a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sancionou a Lei 502/13 que, entre outras providências, altera a estrutura de cargos da Secretaria Municipal de Educação e de outras Secretarias do Município. 

Considerando que essa alteração veio a incorrer em ampliação do quadro administrativo e consequente aumento do ônus dos recursos financeiros do Município, tal medida se mostra incoerente com a situação alegada por esses entes municipais, de comprometimento do limite prudencial com gasto de pessoal da Prefeitura de Crisópolis, além de dificuldade de sustentação financeira do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica no município, fato que levou às situações relatadas abaixo:

· Redução do direito infraconstitucional do Profissional do Magistério de atualização do Piso Salarial – Lei nº 11.738/08 – uma vez que este ano essa atualização, que deve ocorrer a cada mês de janeiro, ocorrerá em seis parcelas no longo prazo de março a dezembro de 2013;

· Revisão da tabela de vencimentos dos Secretários Escolares e Atendentes de Classe – desatualizada desde 2011 – em apenas 5,8%;

· Não concessão de reajuste das tabelas de vencimentos dos demais trabalhadores e trabalhadoras em educação;

· Adiamento sem perspectiva da concessão das Licenças-prêmio – Art. 86 da Lei 465/11;

· Negativa para substituição de profissionais com atestado médico, ficando os alunos da rede até quinze dias sem aula;

· Não atendimento a necessidades básicas e emergenciais de infraestrutura das escolas para acolhimento seguro e educação eficaz de nossos alunos;

· Instituição, pelo Executivo Municipal, de Fórum Permanente de Estudos e Debates das “dificuldades financeiras do Fundo Municipal de Educação e suas consequências refletidas (...) nos baixos índices de desenvolvimento da educação do município” – Decreto nº 251/13.

Observe-se que esta categoria desde sempre tem se colocado à disposição para negociação com o Executivo Municipal de todas as questões que envolvem impacto financeiro para o recurso público mostrando-se, por um princípio ético defendido por esta entidade, cordata no sentido de verdadeiramente não acarretar prejuízo que inviabilize a sustentabilidade orçamentária necessária ao bom funcionamento da educação e do município de Crisópolis.



Pelas razões expressas, a Assembleia Geral da APLB-Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia, Núcleo de Crisópolis, vem a público expressar seu repúdio à ação do Legislativo e Executivo Municipal em criar e fazer prontamente vigorar a Lei nº 502 de 25 de junho de 13.





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