Inhambupe: pagamento a maior e falhas em licitação

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (10/07), votaram pela procedência parcial do termo de ocorrência lavrado contra o prefeito de Inhambupe, Euberto Luiz de Almeida Rocha, por ilícitos praticados no exercício de 2011.







O relator do parecer, Conselheiro Paolo Marconi, imputou uma multa de R$ 5 mil ao gestor, que ainda pode recorrer da decisão.

O presente termo, lavrado pela 8ª Inspetoria Regional de Controle Externo, apresentou irregularidades decorrentes da contratação, mediante dispensa de licitação, da entidade denominada Instituto de Pesquisas Municipais – IPM Brasil.

Foi registrado que a Prefeitura de Inhambupe, na Região Nordeste, a 153 Km da capital, contratou a citada entidade, por dispensa de licitação para prestar serviços técnicos especializados em locação e manutenção de softwares destinados à publicação de atos legislativos e administrativos em portal da internet, nos Diários Oficiais da União, do Estado e do Município, pelo valor global de R$ 47.300,00.

Ocorre que, apesar do valor pactuado para a contração dos serviços, a Administração Pública pagou R$ 52.440,85 ao IPM Brasil, conforme os 23 processos de pagamentos relacionados, o que configuraria pagamento a maior de R$ 5.140,85, vez que a IRCE não teria tido conhecimento da celebração de Termo Aditivo ao contrato. Destaca que o processo administrativo de dispensa de licitação de n° 10/2011 teve seus termos inadvertidamente ratificados pelo gestor como se fosse inexigibilidade.

Independentemente da falha, ressalta-se a inexistência de comprovação nos autos da alegada notória especialização do corpo técnico do IPM Brasil, concluindo assim pelo descumprimento quanto à obrigatoriedade da realização de certame licitatório, conforme art. 3° da Lei Federal n° 8.666/93, vez que existem empresas concorrentes no mercado que executam o mesmo tipo de atividade, com a consequente inobservância dos princípios constitucionais vinculados à Administração Pública.

A relatoria, além da multa aplicada pelas irregularidades não descaracterizadas, determinou ao Prefeito a sustação imediata do contrato irregularmente celebrado com o Instituto de Pesquisas Municipais - IPM Brasil, se porventura ainda em vigor, sob pena de imputação das despesas dele decorrentes.

INHAMBUPE


Situação Geográfica: Litoral Norte, a 153 km de Salvador

Receita própria do município: R$ 3.320.700,82 *

Transferência de recursos: R$ 45.155.609,87 *

Receita total (própria+transferências): R$ 48.476.310,69 *

Gastos com Saúde: R$ 3.460.419,37 *

Gastos com Educação: R$ 18.287.358,65 *








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