Alagoinhas: Gestor do Serviço de Água e Esgoto é Penalizado por Cometer Irregularidades

O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (24/07), votou pela aprovação, porém com ressalvas, das contas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alagoinhas, de responsabilidade de Sylvio Farias Vianna, no exercício de 2012, por diversas irregularidades cometidas.

O Conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, aplicou multa no valor de R$ 6.000,00 e determinou o ressarcimento aos cofres públicos municipais da importância de R$ 72.672,44, sendo R$ 62.775,00, por remuneração recebida indevidamente, e R$ 9.897,44 relativos a ocorrência de despesas com publicidade, sem a demonstração da matéria publicada.

O gestor, que ainda pode recorrer da decisão, conforme ficou comprovado recebeu dupla remuneração, uma pela EMBASA, Companhia Estatal de Saneamento, outra pela Prefeitura Municipal de Alagoinhas, o que viola a lei.


Além disso, a relatoria constatou falhas consignadas no Relatório Anual; baixa cobrança da Dívida Ativa Tributária; não atendimento às exigências do art. 7º, item 17, da Resolução TCM nº 1061/05, quanto a elaboração do Inventário; ausência do relatório de Controle Interno em descumprimento às exigências legalmente dispostas no art. 74, da Constituição Federal e art. 90, da Constituição Estadual e da Resolução TCM nº 1120/05.




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